Termos e Condições

1. Identificação e Âmbito

O website joaomdmartins.com é operado por João Martins (adiante, “o Operador”), consultor imobiliário associado à rede CENTURY 21/CENTURY 21 Portugal em colaboração com a CENTURY 21 Atlântico (mediadora imobiliária licenciada).

Estes Termos regulam:

• o acesso e uso do website;
• o pedido de “Avaliação” através de formulário e contactos associados;
• as comunicações e diligências pré-contratuais relacionadas com a avaliação e eventual acompanhamento.

2. Contactos

João Martins – Consultor Imobiliário (Rede CENTURY 21)

E-mail: equipa@joaomdmartins.com

Telefone/WhatsApp: +351 930 410 082

Mediadora colaborante: CENTURY 21 Atlântico (mediadora imobiliária licenciada pelo IMPIC).

3. O que é a Avaliação

A “Avaliação” é uma análise de mercado e de posicionamento, baseada nas informações fornecidas pelo utilizador e em dados disponíveis à data (por exemplo, histórico de transacções comparáveis, concorrência activa, tendência por zona).

• não constitui avaliação certificada por perito avaliador;
• não é uma proposta contratual;
• não substitui aconselhamento jurídico, fiscal, bancário ou técnico;
• não garante prazos, propostas, nem valores de venda.

Exemplos ou casos apresentados no website são meramente ilustrativos, dependentes das características da casa, preço, timing e condições de mercado.

4. Como funciona o pedido e prazos

Para solicitar a Avaliação, o utilizador deve preencher o formulário e disponibilizar dados de contacto e informação mínima sobre a casa (por exemplo, zona, tipologia, área, características relevantes).

Após a recepção do pedido, o prazo indicativo de resposta é de 24 a 72 horas. Este prazo é estimativo e pode variar por motivos de complexidade, necessidade de clarificação de dados ou volume de pedidos.

Para fins de aceleração do processo, poderá ser effectuado contacto por e-mail, telefone ou WhatsApp para validação de dados essenciais antes do envio do plano.

5. Mediação imobiliária e exclusividade

A actividade de mediação imobiliária em Portugal é regulada, entre outros diplomas, pela Lei n.º 15/2013 (regime jurídico da actividade de mediação imobiliária), sob supervisão do IMPIC.

A Avaliação pode ser prestada como diligência prévia e informativa. Caso o utilizador pretenda avançar para um serviço de mediação (promoção, angariação, acompanhamento de visitas, etc.), esse enquadramento será formalizado em contrato de mediação imobiliária com a mediadora licenciada (ex.: CENTURY 21 Atlântico), nos termos legais.

Salvo acordo escrito em contrário, o pedido de Avaliação não implica compromisso de exclusividade.

6. Obrigações do utilizador

• fornecer informação verdadeira, completa e actualizada;
• assegurar que tem legitimidade para facultar informação da casa (ex.: proprietário, representante, mandatário);
• não usar o website para fins ilícitos ou para violar direitos de terceiros;
• não introduzir conteúdo malicioso (vírus, scripts, tentativas de acesso indevido).

O Operador não se responsabiliza por conclusões afectadas por dados inexatos, omissos ou desactualizados fornecidos pelo utilizador.

7. Propriedade intelectual e uso de conteúdos

Os textos, estrutura, design, metodologia, materiais e conteúdos do website estão protegidos por direitos de autor e demais legislação aplicável. É proibida a reprodução, distribuição ou exploração comercial sem autorização prévia.

As marcas CENTURY 21, logótipos e sinais distintivos pertencem aos respectivos titulares e são usados no contexto da rede/franquia e sob licença.

8. Protecção de dados e cookies

O tratamento de dados pessoais realizado através deste website cumpre o Regulamento (UE) 2016/679 (RGPD), a Lei n.º 58/2019 e a legislação aplicável em comunicações electrónicas, incluindo a Lei n.º 41/2004.

Para efeitos do RGPD, o Responsável pelo Tratamento dos dados pessoais recolhidos através deste website é João Martins. Para qualquer assunto relacionado com protecção de dados, deverá ser utilizado o contacto: equipa@joaomdmartins.com.

8.1. Dados tratados

• dados de contacto (nome, e-mail, telefone/WhatsApp);
• dados da casa (zona/localização, tipologia, área e características fornecidas);
• dados técnicos do website (ex.: endereço IP, user-agent, eventos de navegação), quando aplicável;
• dados associados a campanhas de marketing (ex.: eventos via Meta Pixel), apenas conforme consentimento.

8.2. Finalidades e bases legais

• responder ao pedido e preparar a Avaliação (diligências pré-contratuais – art. 6.º/1/b RGPD);
• contactar para clarificar dados e acompanhar o pedido (interesse legítimo – art. 6.º/1/f RGPD);
• marketing/remarketing e medição de campanhas (consentimento – art. 6.º/1/a RGPD, quando exigível);
• cumprimento de obrigações legais e defesa de direitos (art. 6.º/1/c e 6.º/1/f RGPD).

8.3. Partilha de dados

Os dados podem ser partilhados com:

• a mediadora licenciada com quem é mantida colaboração (ex.: CENTURY 21 Atlântico), quando necessário para acompanhamento do pedido;
• prestadores tecnológicos (alojamento, email, formulários), enquanto subcontratantes;
• plataformas de publicidade (ex.: Meta), apenas conforme consentimento e definições aplicáveis.

8.4. Conservação

Os dados são conservados pelo tempo necessário para tratar o pedido e realizar contactos relevantes. Registos técnicos de consentimento de cookies (quando usados) podem ser mantidos por até 12 meses.

8.5. Direitos do titular

O titular tem direito de acesso, rectificação, apagamento, limitação, portabilidade e oposição, bem como retirar consentimento quando aplicável. Para exercer direitos, deverá ser utilizado o contacto: equipa@joaomdmartins.com.

O titular pode também apresentar reclamação junto da CNPD em www.cnpd.pt.

9. Ligações a terceiros e comunicações

O website pode incluir ligações para serviços de terceiros (por exemplo, WhatsApp). O Operador não controla as políticas desses serviços, pelo que é recomendada a consulta dos respectivos termos e políticas de privacidade.

As comunicações podem ocorrer por e-mail, telefone ou WhatsApp, com o objectivo de dar seguimento ao pedido e prestar informação relacionada com a Avaliação.

10. Reclamações e resolução de litígios

Poderá ser apresentada qualquer reclamação ou pedido de esclarecimento através de: equipa@joaomdmartins.com.

Está disponível o Livro de Reclamações electrónico: www.livroreclamacoes.pt.

Em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à resolução alternativa de litígios (RAL), nos termos legais. Informação em: www.consumidor.gov.pt.

11. Alterações

Estes Termos podem ser alterados a qualquer momento por motivos legais, técnicos ou operacionais. A versão em vigor é a publicada nesta página, com indicação da data de actualização.